Ja contactou por escrito e tem prova — pode submeter ao CNIACC para arbitragem de consumo (DL 144/2015 + Portaria 8-A/2017). (Aplica-se a o contrato.)
Reuna a prova escrita (email/carta) ja enviada ao fornecedor.
Confirme que passaram 15 dias uteis sem resposta satisfatoria.
Verifique o portal oficial do regulador setorial para o seu caso antes de submeter a reclamacao.
Mantenha copias de todas as comunicacoes para anexar ao processo.
O Assistente Mowei orienta-o passo a passo e ajuda-o a preparar a sua reclamação.
Usar o Assistente MoweiCNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/Fonte oficial: portaria-8a-2017 — Informação de carácter geral; não constitui aconselhamento jurídico.