Termos de Serviço

1. Definições

Para efeitos dos presentes termos, consideram-se as seguintes definições:

• Mowei — plataforma de comparação de tarifas e serviços
• Utilizador — pessoa que acede e utiliza a plataforma Mowei
• Plataforma — o website mowei.pt e todas as suas funcionalidades
• Serviço — a comparação de tarifas e serviços financeiros
• Prestador — LusoAnalytica, Lda, entidade que opera a plataforma Mowei

2. Identificação do Prestador

A plataforma Mowei é operada pela LusoAnalytica, Lda, sociedade comercial portuguesa com sede em Portugal.

• Denominação social: LusoAnalytica, Lda
• Email geral: [email protected]
• Email jurídico: [email protected]
• Website: mowei.pt

3. Objeto

Os presentes termos estabelecem as condições gerais de utilização da plataforma Mowei, uma ferramenta de comparação de tarifas de energia, telecomunicações, seguros, banca, crédito e outros serviços. A plataforma permite aos utilizadores comparar ofertas de diferentes fornecedores e identificar as soluções mais adequadas às suas necessidades.

4. Natureza do Serviço — Não Constitui Aconselhamento

A Mowei é uma plataforma de comparação e informação. As informações disponibilizadas são de natureza meramente informativa e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento.

A Mowei não é um consultor financeiro, mediador de seguros, ou instituição de crédito. A plataforma não está registada junto da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e não presta serviços abrangidos pela Diretiva MiFID II (Diretiva 2014/65/UE).

O utilizador deve sempre verificar as condições junto dos fornecedores e, quando aplicável, consultar um profissional qualificado antes de tomar qualquer decisão contratual ou financeira.

4-A. Comparador de Seguros — Estatuto Atual

A secção /seguros da plataforma Mowei opera atualmente como comparador neutro de informação pública, baseado em dados das seguradoras e nos registos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Neste momento, a Mowei não atua como mediador de seguros nos termos do regime jurídico da distribuição de seguros (Lei 7/2019). Em consequência:

• Não recolhemos leads de contacto comercial para encaminhamento monetizado a seguradoras
• Não recebemos comissão por subscrições efetuadas pelos utilizadores
• O utilizador deve subscrever diretamente junto da seguradora ou através de um mediador registado na ASF

A Mowei está a avaliar formalmente o seu enquadramento regulatório no setor segurador. Qualquer ativação futura de funcionalidades de mediação/distribuição será precedida de registo ASF (ou parceria com mediador autorizado) e atualização desta secção. Para consulta do registo de mediadores autorizados: Registo de Mediadores ASF.

As ferramentas de investimento e poupança da Mowei — incluindo o Mapa do Investidor, simuladores, calculadoras e comparadores — são ferramentas educativas e de comparação factual. Servem para o ajudar a pensar, não para decidir por si.

Em concreto, e por desenho, a Mowei:

• não presta aconselhamento de investimento nem qualquer recomendação personalizada de produtos;
• não realiza avaliação de adequação (suitability) nem perfil de risco do utilizador;
• não atua como intermediário financeiro por defeito — não está registada na CMVM para esse efeito e não presta serviços abrangidos pela Diretiva MiFID II;
• apresenta factos com fonte e opções neutras por critérios visíveis — a decisão é, e permanece, do utilizador.

O fluxo é sempre o mesmo: os seus dados → análise factual → opções neutras → a sua decisão → eventual encaminhamento divulgado. Nunca «os seus dados → recomendação → ação comercial». Para detalhe metodológico, veja a metodologia de investimento e as regras editoriais financeiras.

5. Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma Mowei é gratuito para todos os utilizadores. Algumas funcionalidades personalizadas podem requerer registo e criação de conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas durante o processo de registo.

6. Registo e Conta

O registo na plataforma Mowei é gratuito e voluntário. Ao criar uma conta, o utilizador:

• Deve fornecer um endereço de email válido e uma palavra-passe com pelo menos 8 caracteres
• É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Deve notificar imediatamente a Mowei de qualquer utilização não autorizada da sua conta
• Não pode criar múltiplas contas para a mesma pessoa

A Mowei reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes termos, que sejam utilizadas para fins fraudulentos, ou que permaneçam inativas por um período superior a 24 meses, mediante aviso prévio de 30 dias.

7. Dados e Preços

Os preços e dados apresentados na plataforma são baseados em informações públicas fornecidas pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), ANACOM, ASF e outros reguladores e fornecedores. Embora a Mowei se esforce por manter informações atualizadas e precisas, não garante a exatidão, completude ou atualidade de todos os dados. Os preços podem variar e devem ser confirmados diretamente com os fornecedores.

8. Leads e Contacto por Parceiros

Ao submeter o formulário de contacto na plataforma, o utilizador consente expressamente ser contactado pelos fornecedores de energia e serviços parceiros da Mowei para receção de propostas comerciais. Este contacto será realizado exclusivamente pelos parceiros selecionados com base nas escolhas do utilizador.

9. Partilha de Dados com Parceiros

Quando o utilizador solicita contacto por um fornecedor parceiro, os seus dados são partilhados mediante consentimento explícito e granular. Especificamente:

• O utilizador escolhe qual fornecedor pode recebê-los
• São partilhados apenas os dados necessários para a proposta (nome, contacto, perfil de consumo)
• Cada parceiro está vinculado por um Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
• O consentimento pode ser revogado a qualquer momento em /meus-dados

A Mowei não vende dados pessoais a terceiros e não partilha dados sem consentimento prévio do utilizador.

10. Disponibilidade do Serviço

A Mowei esforçar-se-á por manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, numa base de melhor esforço (best-effort). No entanto, a plataforma pode estar temporariamente indisponível devido a:

• Manutenção programada (com aviso prévio de 48 horas sempre que possível)
• Atualizações de segurança urgentes
• Causas de força maior ou problemas técnicos imprevistos

A Mowei não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da indisponibilidade temporária da plataforma.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente na plataforma Mowei, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, código e design, é propriedade intelectual da LusoAnalytica, Lda. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia escrita.

12. Alterações aos Termos

A Mowei reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento. Caso ocorram alterações significativas, os utilizadores serão notificados com antecedência mínima de 30 dias através da plataforma ou por email. A continuidade da utilização da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes termos são regidos pela legislação portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes termos é competente o tribunal do domicílio do consumidor ou, nas relações que não envolvam consumidores, os tribunais de Lisboa. Esta cláusula não prejudica os direitos que a lei reconhece imperativamente ao consumidor, incluindo o recurso aos meios de resolução alternativa de litígios.

14. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Não estando o litígio abrangido por um centro de competência especializada ou territorial, é competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, acessível em www.cniacc.pt. A lista atualizada de todas as entidades RAL autorizadas está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt. Mais informação em www.livroreclamacoes.pt.

15. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes termos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

• Email geral: [email protected]
• Email jurídico: [email protected]