Como resolver: Banca — faturação/cobrança
Já contactou por escrito e tem prova — pode submeter ao CNIACC para arbitragem de consumo (DL 144/2015 + Portaria 8-A/2017). (Aplica-se a a cobrança.)
Passos gratuitos
Reúna a prova escrita (email/carta) já enviada ao fornecedor.
Confirme que passaram 15 dias úteis sem resposta satisfatória.
Verifique o portal oficial do regulador setorial para o seu caso antes de submeter a reclamação.
Mantenha cópias de todas as comunicações para anexar ao processo.
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O Assistente Mowei orienta-o passo a passo e ajuda-o a preparar a sua reclamação.
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CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/Fonte oficial: portaria-8a-2017 — Informação de carácter geral; não constitui aconselhamento jurídico.