Serviços Mínimos Bancários
Análise personalizada: poupança nas comissões vs. riscos da hipoteca vs. conta-pacote.
Passo 1 de 4
Banco atual
Indique o seu banco, as comissões atuais e se tem conta-pacote.
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O que são os Serviços Mínimos Bancários?
Os Serviços Mínimos Bancários (SMB) são uma conta bancária básica garantida pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000. A lei obriga os bancos a disponibilizar este produto com um limite de comissões anuais calculado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Para 2026, o limite é de €5.37/ano (pré-IVA) ou €6.61/ano com IVA. A maioria dos portugueses paga entre €48 e €84/ano em comissões bancárias — o SMB pode reduzir esse custo drasticamente.
Quem tem direito?
Todos os residentes em Portugal
O SMB é um direito universal — não há teste de meios, não há limite de rendimento, não há restrição de idade ou de situação laboral. Qualquer pessoa residente em Portugal, incluindo cidadãos estrangeiros com NIF português, pode exigir este produto ao seu banco.
O que está incluído nos SMB?
| Serviço | Incluído |
|---|---|
| Depósitos e levantamentos (balcão/MB) | 5 gratuitos/mês |
| Transferências MB/SEPA | Ilimitadas |
| Domiciliações | Ilimitadas |
| Cartão de débito | 1 incluído/ano |
| Acesso a banca online | Incluído |
| Extractos de conta (online) | Incluídos |
Per DL 27-C/2000 e guidelines do Banco de Portugal. Operações além da franquia são cobradas ao tarifário normal.
Como pedir SMB ao seu banco?
- 1
Vá ao balcão ou ligue para o apoio ao cliente
Peça expressamente a “conversão para Serviços Mínimos Bancários”. O banco é obrigado por lei a disponibilizar este produto.
- 2
Apresente documento de identidade e NIF
Não é necessário qualquer comprovativo de rendimento. O SMB não tem teste de meios.
- 3
Assine o contrato de conta SMB
A comissão anual total fica limitada a €6.61 (IVA incluído). Verifique o contrato antes de assinar.
- 4
Confirme nas faturas seguintes
As comissões do próximo período devem refletir o limite SMB.
E se o banco recusar?
A recusa injustificada de uma conta SMB é uma infração ao DL 27-C/2000. Pode apresentar queixa no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal. O BdP tem poderes de supervisão e pode instaurar procedimentos disciplinares contra o banco. A queixa é gratuita e pode ser feita online.
Perguntas frequentes
O que são os Serviços Mínimos Bancários (SMB)?v
Os Serviços Mínimos Bancários são uma conta bancária básica garantida por lei (DL 27-C/2000) com um limite legal de comissões anuais de €5.37 (pré-IVA) ou €6.61 com IVA (23%). Inclui depósitos/levantamentos, transferências MB, cartão de débito e acesso a banca online.
Quem tem direito aos Serviços Mínimos Bancários?v
Qualquer residente em Portugal tem direito aos Serviços Mínimos Bancários. Não há teste de meios, não há condição de rendimento, não há restrição de idade ou de situação laboral. O SMB é um direito universal para todos os residentes no território português.
O que está incluído nos SMB?v
A conta SMB inclui: 5 depósitos e levantamentos gratuitos por mês (balcão ou Multibanco), transferências por MB (SEPA) ilimitadas, domiciliações ilimitadas, 1 cartão de débito por ano incluído, extractos e acesso a banca online gratuitos. Operações além da franquia são cobradas ao tarifário normal do banco.
Como pedir os Serviços Mínimos Bancários ao meu banco?v
Dirija-se ao balcão ou ao apoio ao cliente do seu banco e peça expressamente a conversão para Serviços Mínimos Bancários ou a abertura de uma conta SMB. Apresente o seu documento de identidade e NIF. O banco é legalmente obrigado a oferecer este produto.
E se o banco recusar a conta SMB?v
A recusa injustificada é uma infração ao DL 27-C/2000. Pode apresentar queixa no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal (clientebancario.bportugal.pt). O BdP tem competência de supervisão e pode sancionar o banco.
Os €5.37/ano são mensais ou anuais?v
O limite de €5.37 (pré-IVA) é o total anual, não mensal. Com IVA (23%) fica em €6.61/ano. Este é o máximo que o banco pode cobrar por toda a conta durante um ano inteiro.