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Situação
Seleciona o tipo de caso para verificar o enquadramento legal aplicável.
Regulamento (CE) 261/2004 — compensação por atraso, cancelamento ou embarque recusado
Convenção de Montreal 1999 — reclamação junto da transportadora aérea
Lei n.º 23/96, art. 10.º — prazo de prescrição de 6 meses para faturas de serviços essenciais
DL n.º 84/2021 — garantia legal de 3 anos e hierarquia de remédios para bens novos
DL n.º 24/2014 — 14 dias para arrependimento, prazo de entrega, penalização por atraso
Lei n.º 16/2022 — limite de 24 meses, penalização máxima e causas de saída sem encargo
Lei n.º 24/96, art. 9.º-A — encargos de cancelamento não acordados por escrito são nulos
Código do Trabalho — indemnização, aviso prévio, prescrição de 1 ano para reclamar direitos laborais
CIRE art. 222.º-A + Lei 8/2018 — procedimento extrajudicial para renegociar dívidas com credores
Código Civil art. 2031.º — aceitação, renúncia e partilha de herança; prazo de 6 meses para decidir
